AREsp 2422052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado exibiu fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese do Tema n. 339 do STF, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, não havendo vício a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suficiência de fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado exibiu fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a tese do Tema n. 339 do STF, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, não havendo vício a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.