REsp 2068311 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão do Tema 1.238 corretamente concluiu que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários em razão de sua natureza indenizatória, da ausência de prestação de serviço e da ausência de contribuição previdenciária, e porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADEMIR GOMES SARAIVA; Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aviso Prévio Indenizado, Tempo De Contribuição, Tema 1.238 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Aviso Prévio Indenizado Tempo De Contribuição Tema 1.238 Do STJ Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

ADEMIR GOMES SARAIVA

Embargante

INSS

Autarquia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão do Tema 1.238 corretamente concluiu que o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários em razão de sua natureza indenizatória, da ausência de prestação de serviço e da ausência de contribuição previdenciária, e porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.