AREsp 2507605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que implica impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargantes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Suspensão Da Exigibilidade De Tributo Estadual
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Suspensão Da Exigibilidade De Tributo Estadual

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que implica impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração