Rcl 47809 - ACORDAO

Rcl 47809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão limitou-se a adotar a diretriz de atualização da base de cálculo proveniente do AREsp 1.809.415/GO, e a insurgência do embargante constitui mera divergência interpretativa (pedido infringente) impropriamente suscitada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reclamação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de apreciar a alegação de que o AREsp 1.809.415/GO tratou não só da atualização da base de cálculo, mas também dos parâmetros (percentual) para fixação dos honorários
  3. 3 Alcance da decisão do STJ no julgamento do AREsp 1.809.415/GO e sua observância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão limitou-se a adotar a diretriz de atualização da base de cálculo proveniente do AREsp 1.809.415/GO, e a insurgência do embargante constitui mera divergência interpretativa (pedido infringente) impropriamente suscitada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.