RHC 170756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão — as teses apontadas foram analisadas na decisão monocrática e no acórdão — e os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos; ademais, a manutenção da medida cautelar foi fundada na presença dos requisitos de necessidade e adequação, e o STJ não pode apreciar matérias não apreciadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Medida Cautelar De Afastamento De Funções, Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Medida Cautelar De Afastamento De Funções Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Legalidade e adequação da medida cautelar de afastamento de funções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão — as teses apontadas foram analisadas na decisão monocrática e no acórdão — e os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos; ademais, a manutenção da medida cautelar foi fundada na presença dos requisitos de necessidade e adequação, e o STJ não pode apreciar matérias não apreciadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados