AREsp 2887227 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Execução De Súmula/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, notadamente Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação é no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de ensejar aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender-se que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na oportunidade adequada (agravo em recurso especial), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)