AREsp 2880763 - DECISAO

AREsp 2880763 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela inadmissibilidade do agravo.

Parties
Embargante: SENIOR SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SENIOR SISTEMAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, de modo que o exame de mérito restou prejudicado pela inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)