AREsp 2879700 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a Presidência tem competência para, antes da distribuição, não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; assim, o exame de mérito ficou prejudicado pelos pressupostos recursais não preenchidos.

Parties
Embargante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Competência, Prevenção, Juiz Natural, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Competência Prevenção Juiz Natural +1 more

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à prevenção
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a Presidência tem competência para, antes da distribuição, não conhecer de recursos manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; assim, o exame de mérito ficou prejudicado pelos pressupostos recursais não preenchidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa