REsp 2052173 - ACORDAO

REsp 2052173 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem realizou concreta e minuciosa dosimetria das penas com base no acervo probatório, e qualquer modificação demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; questões relativas à nulidade da interceptação telefônica e ao alegado bis in idem não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância se examinadas nesta sede.

Parties
Embargante: MARIO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Validade e nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem realizou concreta e minuciosa dosimetria das penas com base no acervo probatório, e qualquer modificação demandaria reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; questões relativas à nulidade da interceptação telefônica e ao alegado bis in idem não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância se examinadas nesta sede.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração