HC 808757 - ACORDAO

HC 808757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a integrar o julgado nos termos do art. 619 do CPP; as razões expostas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e inexistem fundamentos para reconhecer que a pronúncia tenha ofendido o princípio acusatório ou que devesse ser desconstituída na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Acusatório, Art. 385 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pronúncia Princípio Acusatório Art. 385 Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  2. 2 Se a pronúncia ofende o princípio acusatório quando o Ministério Público requer impronúncia
  3. 3 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifique integração do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade aptas a integrar o julgado nos termos do art. 619 do CPP; as razões expostas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e inexistem fundamentos para reconhecer que a pronúncia tenha ofendido o princípio acusatório ou que devesse ser desconstituída na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.