AREsp 2248668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta o óbice da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou como as teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, configurando mero inconformismo e vedando o cabimento dos embargos nos termos dos arts. 932, III, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação concreta da incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta o óbice da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou como as teses poderiam ser apreciadas sem revolvimento do acervo fático-probatório, configurando mero inconformismo e vedando o cabimento dos embargos nos termos dos arts. 932, III, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.