REsp 2094102 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada; constatou-se que a decisão recorrida apoiou-se em dois fundamentos e a embargante deixou de impugnar um deles, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283 do STF; assim, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que são mero inconformismo e são rejeitados.

Parties
Embargante: LED LIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Processo Administrativo, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Decreto N. 9.326/2018, Decreto N. 70.235/1972, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Pena De Perdimento Processo Administrativo +7 more

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Parties

LED LIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa (art. 4º, item 1, Decreto n. 9.326/2018)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada; constatou-se que a decisão recorrida apoiou-se em dois fundamentos e a embargante deixou de impugnar um deles, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283 do STF; assim, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que são mero inconformismo e são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.