REsp 1990785 - ACORDAO

REsp 1990785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência da parte configura mero inconformismo e, além disso, o STJ não pode examinar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial; igualmente, a determinação de devolução dos autos à origem nos termos do Tema 430/STJ é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Embargante: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MICROEMPRESA; Embargante: FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decididos (embargos Rejeitados Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 430/stj, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo 430/stj Recursos Repetitivos Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Juízo De Retratação/conformação

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Parties

VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

FRATERLINS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decididos (embargos Rejeitados Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a insurgência da parte configura mero inconformismo e, além disso, o STJ não pode examinar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial; igualmente, a determinação de devolução dos autos à origem nos termos do Tema 430/STJ é ato desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.