AREsp 2636587 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem natureza exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; contudo, diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: VANDERLEI PERETT I; Agravante: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Economia Processual +1 more

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Parties

VANDERLEI PERETT I

Embargante

Ibama

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem natureza exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; contudo, diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno/recurso