TutCautAnt 913 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: a decisão monocrática fundamentou a ausência de plausibilidade do direito necessária à concessão do efeito suspensivo, pois a reforma do decisum exigiria reexame do acervo fático e probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Além disso, o juízo de origem entendeu pela inexistência de comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão trazidos aos autos, configurando carência da ação monitória e justificando a manutenção da sentença de extinção; assim, os embargos têm caráter meramente infringente e não se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.; Corré: Jaqueline Alves Ariane dos Reis; Empresa Contratante: Ariane Reis Mercearia Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Jaqueline Alves Ariane dos Reis

Corré

Ariane Reis Mercearia Eireli

Empresa Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 Plausibilidade do direito para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: a decisão monocrática fundamentou a ausência de plausibilidade do direito necessária à concessão do efeito suspensivo, pois a reforma do decisum exigiria reexame do acervo fático e probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ). Além disso, o juízo de origem entendeu pela inexistência de comprovação da validade e exigibilidade dos termos de adesão trazidos aos autos, configurando carência da ação monitória e justificando a manutenção da sentença de extinção; assim, os embargos têm caráter meramente infringente e não se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.