AREsp 2849978 - DECISAO

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Acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, de modo que, com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, é possível a fixação de honorários recursais; determina-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: DAVI TENORIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recursos, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

DAVI TENORIO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais em razão da publicação do acórdão na vigência do novo CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de honorários na origem, de modo que, com fundamento no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e no art. 85, § 11, do CPC, é possível a fixação de honorários recursais; determina-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.