AREsp 2895512 - DECISAO

AREsp 2895512 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por conseguinte, por ausência de pressupostos recursais não se abriu a instância superior para exame de mérito, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: UELITON PEDRO UMBELINO; Embargante: EDNALDO DA CRUZ TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas/stj
Processo Civil Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

UELITON PEDRO UMBELINO

Embargante

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão do TJSC
  3. 3 Momento adequado para impugnação de fundamentos em recurso especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por conseguinte, por ausência de pressupostos recursais não se abriu a instância superior para exame de mérito, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.