AREsp 2895300 - DECISAO

AREsp 2895300 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, falta essa que impede conhecer do agravo e não configurou obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICTOR ARTILHEIRO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

VICTOR ARTILHEIRO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, falta essa que impede conhecer do agravo e não configurou obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.