AREsp 2826776 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não foi instruído com comprovação de preparo nem com prova da concessão da gratuidade no ato da interposição, tampouco com a cadeia de procuração completa; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incorrendo em preclusão e deserção, e a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança recursos dirigidos ao STJ, impedindo a juntada posterior dos documentos.

Parties
Embargante: IVONE PIVATO SOARES; Embargante: LILIANE CRISTINE SOARES; Embargante: MARIA ANGELA SOARES MIYAGI; Embargante: CIUMARA ELIANE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Representação Processual, Custas, Publicação No Dje
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Representação Processual Custas +1 more

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Parties

IVONE PIVATO SOARES

Embargante

LILIANE CRISTINE SOARES

Embargante

MARIA ANGELA SOARES MIYAGI

Embargante

CIUMARA ELIANE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão de não conhecimento do recurso
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição
  3. 3 dispensa de juntada de documentos nos autos eletrônicos (art.1.017, §5º) e sua inaplicabilidade ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não foi instruído com comprovação de preparo nem com prova da concessão da gratuidade no ato da interposição, tampouco com a cadeia de procuração completa; a parte foi intimada para sanar os vícios e não o fez, incorrendo em preclusão e deserção, e a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança recursos dirigidos ao STJ, impedindo a juntada posterior dos documentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)