AREsp 2167932 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já examinados e refutados pelo Colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por apresentarem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Segundos Embargos Declaratórios)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Segundos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentos já examinados e refutados pelo Colegiado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e por apresentarem caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.