AREsp 2697434 - ACORDAO

AREsp 2697434 - ACORDAO

Por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; o agravo em recurso especial é inviável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Embargante: NADIM ABRÃO ANDRAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Receber os embargos de declaração como agravo interno e negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno; o agravo em recurso especial é inviável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Receber os embargos de declaração como agravo interno e negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Negado provimento ao recurso.