EAREsp 2532985 - ACORDAO

EAREsp 2532985 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, não é cabível o manejo de embargos de divergência nem o sobrestamento para aguardar tema repetitivo quando o acórdão paradigma não conheceu do recurso especial, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e não se concedeu o pedido de sobrestamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Sobrestamento, Afetação De Tema Repetitivo, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Sobrestamento Afetação De Tema Repetitivo Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação a tema repetitivo (Tema 1.305/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, não é cabível o manejo de embargos de divergência nem o sobrestamento para aguardar tema repetitivo quando o acórdão paradigma não conheceu do recurso especial, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e não se concedeu o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência