AREsp 2759269 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possuía fundamentação clara e suficiente, tendo constatado que a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os óbices fundados nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito inadmissível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possuía fundamentação clara e suficiente, tendo constatado que a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os óbices fundados nas Súmulas 735/STF e 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando mera tentativa de rediscussão do mérito inadmissível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória