AREsp 2881121 - DECISAO

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Os embargos foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos contado da intimação em 08/05/2025, tendo sido opostos em 13/05/2025; por isso são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HENRIQUE WELINGTON HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE WELINGTON HORACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos contado da intimação em 08/05/2025, tendo sido opostos em 13/05/2025; por isso são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.