AREsp 2696841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, de caráter exclusivamente infringente e sem omissão, contradição ou obscuridade, foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno recebido dos embargos, mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso...

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração de teor exclusivamente infringente sem omissão, contradição ou obscuridade devem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, de caráter exclusivamente infringente e sem omissão, contradição ou obscuridade, foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade; o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno recebido dos embargos, mantendo-se a inadmissão do agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não haver demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso...

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração recebidos)