AREsp 2907230 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, preenchendo-se assim os requisitos do RISTJ, e por inexistir obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; não é possível examinar o mérito enquanto não atendidos os pressupostos recursais.
- Parties
- Embargante: DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fundamentação Do Acórdão, Ampla Defesa E Contraditório, Ausência De Justa Causa
Case Brief
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Parties
DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 preclusão por não impugnação no agravo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, preenchendo-se assim os requisitos do RISTJ, e por inexistir obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; não é possível examinar o mérito enquanto não atendidos os pressupostos recursais.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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