AREsp 2907401 - DECISAO

AREsp 2907401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou aptamente que a matéria seria examinável sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo e o recurso especial não foram conhecidos, tornando incabível a via declaratória pleiteada.

Parties
Embargante: VALTER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Recursos Especial E Internos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VALTER BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não dependeria de reexame de provas
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou aptamente que a matéria seria examinável sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo e o recurso especial não foram conhecidos, tornando incabível a via declaratória pleiteada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.