AREsp 2879338 - DECISAO

AREsp 2879338 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, mantendo-se, assim, o decisum de origem.

Parties
Embargante: CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI; Embargante: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão +1 more

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Parties

CRUZ ROSA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS EIRELI

Embargante

FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para corrigir erro/omissão/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ex.: base na Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a matéria suscitada demandava reexame de provas ou era puramente jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, mantendo-se, assim, o decisum de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).