AREsp 2845874 - DECISAO

AREsp 2845874 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas — em especial a alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC — não foram expressamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento em Recurso Especial; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO DE PAULA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Omissão, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Omissão Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE PAULA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 11 e 489, § 1º, III e IV do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei nº 1.060/1950 e dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Alegada contrariedade a precedentes do STJ sobre critérios objetivos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas — em especial a alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC — não foram expressamente debatidas e decididas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável para o conhecimento em Recurso Especial; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se