AREsp 2909836 - DECISAO

AREsp 2909836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (logo, o agravo não foi conhecido por falta de pressuposto recursal), o que impede o exame de mérito do recurso especial e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Processo Civil/recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível o exame de mérito do Recurso Especial apesar da ausência de pressupostos recursais e do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (logo, o agravo não foi conhecido por falta de pressuposto recursal), o que impede o exame de mérito do recurso especial e afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.