AREsp 2859543 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF), e o art. 932, par. único, do CPC aplica-se apenas a vícios formais, não sendo o caso passível de regularização que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Prevenção Do Relator, Súmula 281 STF, Art. 932 CPC, Arts. 1.022 E 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Aproveitamento Dos Atos Processuais Prevenção Do Relator +3 more

Case Brief

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Parties

SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF), e o art. 932, par. único, do CPC aplica-se apenas a vícios formais, não sendo o caso passível de regularização que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)