AR 7725 - DECISAO

AR 7725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum atacado, estando correta a aplicação do entendimento de que a reversão do depósito judicial depende dos requisitos do art. 968, II, do CPC/2015 (deliberação colegiada e unanimidade em julgamento que considere o pedido rescisório improcedente ou inadmissível), razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: EQUIPEX ENGENHARIA DE INCÊNDIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 968, II, Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Depósito Judicial Indeferimento Da Petição Inicial Art. 1.022 Do NCPC Art. 968, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUIPEX ENGENHARIA DE INCÊNDIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à reversão do depósito judicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento do depósito após indeferimento da petição inicial da ação rescisória
  3. 3 Requisitos legais para reversão do depósito judicial (deliberação colegiada e unanimidade, e julgamento do pedido rescisório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no decisum atacado, estando correta a aplicação do entendimento de que a reversão do depósito judicial depende dos requisitos do art. 968, II, do CPC/2015 (deliberação colegiada e unanimidade em julgamento que considere o pedido rescisório improcedente ou inadmissível), razão pela qual não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta do agravo interno de fls. 23372349.
  • Publique-se.