AREsp 2847892 - DECISAO

AREsp 2847892 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material quanto à identificação das partes, mas manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica (preclusão consumativa), e confirmar a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado na origem nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRESSA CHARMILA ANDRE TURELA GARCIA; Agravante: SYL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Outro nome de SYL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de erro material no nome das partes; manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ; manutenção da majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CHARMILA ANDRE TURELA GARCIA

Embargante

SYL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (Outro nome de SYL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à identificação das partes na decisão
  2. 2 Omissão quanto à elevação dos honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Preclusão consumativa por ausência de impugnação específica em recurso próprio

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para corrigir erro material quanto à identificação das partes, mas manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica (preclusão consumativa), e confirmar a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado na origem nos termos do art.85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para correção de erro material no nome das partes; manutenção do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ; manutenção da majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir o erro material quanto ao nome das partes na decisão embargada
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça