AREsp 2687841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal concluiu que o Agravo Interno não atacou especificamente o fundamento constitucional autônomo da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula n. 126 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o exame das demais alegações, e os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 126 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Omissão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal concluiu que o Agravo Interno não atacou especificamente o fundamento constitucional autônomo da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula n. 126 do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o exame das demais alegações, e os embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Acordam os Ministros da Segunda Turma em rejeitar os embargos de declaração.
  • REJEITO os embargos de declaração.