EAREsp 1936509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia e os argumentos trazidos pelo embargante, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação foi considerada adequada à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e, diante da ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há possibilidade de remessa ao STF nem de efeitos modificativos pleiteados.

Parties
Embargante: CLAUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno. Recurso Extraordinário No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CLAUDIO MAURÍCIO CAVALCANTI LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno. Recurso Extraordinário No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Adequação da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral/Tema 181/STF a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia e os argumentos trazidos pelo embargante, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação foi considerada adequada à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e, diante da ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há possibilidade de remessa ao STF nem de efeitos modificativos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração