AREsp 2863043 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravointerno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para promover novo julgamento da causa ou forçar pronunciamento sobre matérias constitucionais para fins de prequestionamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recurso Julgado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ ao agravo regimental
- 3 Possibilidade de manifestação do STJ sobre suposta afronta a princípios ou dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o agravointerno não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ; e os embargos não podem ser usados para promover novo julgamento da causa ou forçar pronunciamento sobre matérias constitucionais para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment