AREsp 2556872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e sólido quanto à manutenção da decisão da Presidência do STJ, tendo constatado deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se verificou contradição interna no julgado que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: Maria Cristina Leite Paytl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Contradição Interna
Direito Processual Civil Previdenciário Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Contradição Interna

Case Brief

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Parties

Maria Cristina Leite Paytl

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos como violados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de ausência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada do recurso especial e exigência de precisão na indicação de dispositivos infringidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e sólido quanto à manutenção da decisão da Presidência do STJ, tendo constatado deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se verificou contradição interna no julgado que justificasse aclaratórios.