AREsp 2466192 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão quanto à não consideração de que a matéria discutida integra o Tema 1.209/STJ (afetação de recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos), e considerando as disposições do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os julgados indicados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.209/STJ, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IGOR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão), Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulação de decisões específicas; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.209/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 1.209/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Compatibilidade Entre IDPJ E Rito Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 1.209/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão), Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à não inclusão da matéria no Tema 1.209/STJ
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e s. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.209/STJ sobre processos em curso e necessidade de devolução dos autos à origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à não consideração de que a matéria discutida integra o Tema 1.209/STJ (afetação de recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos), e considerando as disposições do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os julgados indicados e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.209/STJ, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulação de decisões específicas; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.209/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Anulação dos julgados de fls. 1.691-1.696; 1.764-1.771; e 1.804-1.808 (e-STJ).