AR 5382 - ACORDAO

AR 5382 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), apresentou fundamentos claros sobre a natureza de ordem pública da violação da coisa julgada, e as matérias novas suscitadas pelo embargante não haviam sido ventiladas na contestação ou na impugnação ao agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu conhecimento, além de ser vedada a análise de dispositivos constitucionais em aclaratórios pelo STJ.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal Implícita, Inovação Recursal, Prequestionamento, REFIS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Implícita Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), apresentou fundamentos claros sobre a natureza de ordem pública da violação da coisa julgada, e as matérias novas suscitadas pelo embargante não haviam sido ventiladas na contestação ou na impugnação ao agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu conhecimento, além de ser vedada a análise de dispositivos constitucionais em aclaratórios pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de possível aplicação de multa na hipótese de nova oposição com intuito de reverter o julgado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015