AREsp 2881097 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3. 3 Requisitos da dialeticidade na impugnação de decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, razão pela qual as alegações não são aptas a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).