AREsp 2747852 - DECISAO

AREsp 2747852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e há precedente do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA, a discussão sobre honorários deve ser submetida a recurso voluntário, não ao reexame necessário.

Parties
Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 389/393
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Reexame Necessário Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 1.022 CPC

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 389/393

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de discussão de honorários advocatícios quando a execução fiscal é encerrada por cancelamento da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 283/STF; e há precedente do STJ no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA, a discussão sobre honorários deve ser submetida a recurso voluntário, não ao reexame necessário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.