HC 924796 - ACORDAO

HC 924796 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), limitando-se a repetir argumentos de mérito e a requerer nova dosimetria, configurando descumprimento do requisito formal e aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: SÉRGIO SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) que justifiquem o conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da Súmula 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), limitando-se a repetir argumentos de mérito e a requerer nova dosimetria, configurando descumprimento do requisito formal e aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.