AREsp 2787225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente examinada pelo julgado.

Parties
Embargante: TRANSHIZZA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRANSHIZZA TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria devidamente examinada pelo julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.