AREsp 2487436 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação adequada; além disso, a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da não comprovação do pagamento do débito esbarra na Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANGELA MORAES GUADAGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Imposta Pelo Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo
Processo Civil Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Multa Imposta Pelo Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo

Case Brief

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Parties

ANGELA MORAES GUADAGNIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração como via para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação adequada; além disso, a pretensão de revisar a conclusão do tribunal de origem acerca da não comprovação do pagamento do débito esbarra na Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de fatos e provas via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração