AREsp 1674970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria de fundo ou para revisar matéria constitucional decidida pelo STF (Tema 385), e não houve prequestionamento dos arts. 32 e 34 do CTN, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Imunidade Tributária, IPTU, Tema 385/stf, Usurpação De Competência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Imunidade Tributária IPTU Tema 385/stf Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 32 e 34 do CTN
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante de precedente constitucional do STF (Tema 385)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria de fundo ou para revisar matéria constitucional decidida pelo STF (Tema 385), e não houve prequestionamento dos arts. 32 e 34 do CTN, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração