AREsp 2495982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar aclaratórios; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria (inovação recursal) e a questão de competência foi decidida em conformidade com a jurisprudência que vincula a competência à natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Ratione Materiae, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 725 (re Nº 958.252)
Processo Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Ratione Materiae Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 725 (re Nº 958.252)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de suposta omissão em acórdão colegiado
  2. 2 Se o acórdão recorrente padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Questão de competência ratione materiae entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho e alinhamento com jurisprudência do STJ e do STF (Tema 725)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar aclaratórios; as alegações dos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão da matéria (inovação recursal) e a questão de competência foi decidida em conformidade com a jurisprudência que vincula a competência à natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.