AREsp 2746143 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque estes não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, e embargos de declaração não se prestam a reabrir debate sobre questões decididas.

Parties
Embargante: COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

COLMEIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque estes não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o art. 932, III, do CPC/2015, e embargos de declaração não se prestam a reabrir debate sobre questões decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial