AREsp 2732248 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de modificar o entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA; Embargante: CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA

Embargante

CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação para manifestar-se sobre o laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de modificar o entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça