AREsp 2612547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão conforme art. 1.022 do CPC; configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), incluindo ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO CANINDÉ NUNES; Embargada: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ NUNES

Embargante

CNEN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão conforme art. 1.022 do CPC; configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), incluindo ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.