AREsp 1872259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios intentavam a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e não demonstraram erro de premissa, pois o acórdão expressamente registrou que o faturamento da exportação foi realizado em país não signatário da ALADI, o que configura triangulação comercial e afasta o benefício tributário em face do disposto no art. 4º da Resolução 78/1987 e no Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Triangulação Comercial, Certificação De Origem, ALADI, Erro De Premissa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Triangulação Comercial Certificação De Origem ALADI Erro De Premissa +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia erro de premissa no acórdão quanto à ocorrência de triangulação comercial
  3. 3 Aplicação do art. 4º da Resolução 78/1987 e do Acordo 91 da ALADI sobre certificação de origem e faturamento em terceiro país

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios intentavam a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e não demonstraram erro de premissa, pois o acórdão expressamente registrou que o faturamento da exportação foi realizado em país não signatário da ALADI, o que configura triangulação comercial e afasta o benefício tributário em face do disposto no art. 4º da Resolução 78/1987 e no Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI.